Art. 2
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Art. 2, § 1º
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 2, § 2º
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Art. 2, § 3º
Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 2, § 4º
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
Art. 2, § 4º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.529/2017
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
Art. 2, § 4º, inciso II
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
Art. 2, § 4º, inciso III
que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.