Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § único — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão a que se refere o caput do art. 14 desta Lei, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida em regulamento.