Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 7, § único — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.
Art. 7, § único
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Redação dada pela Lei nº 9.785/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo