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Art. 32-A, § 1 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
Art. 32-A, § 1
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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