Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 3º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.