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Art. 2, § 7 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Art. 2, § 7
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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