Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, § 6º, inciso II — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
escoamento das águas pluviais;
Art. 2, § 6º, inciso II
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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