Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18, inciso VII — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
Art. 18, inciso VII
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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