Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.