Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, § 6º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões referidas na alínea “c” do inciso III e nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso IV do caput poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários.