Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, inciso I — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
título de propriedade do imóvel;
Art. 18, inciso I
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo