Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18-E — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra.