Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18-A, § 5º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão administrados pelo loteador.
Art. 18-A, § 5º
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo