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Art. 18-A, § 2º — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
O loteador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
Art. 18-A, § 2º
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
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