Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 5, inciso I — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
Art. 5, inciso I
Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo