Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021

Lei LPSA · 2021 · 24 artigos · Promulgada em 2021

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

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Bloco 1 de 9

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–3)

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

Art. 2

Para quê

Para os fins desta Lei, consideram-se:

Art. 2, inciso I

ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;

Art. 2, inciso II

serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades: a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético; c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas; d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;

Art. 2, inciso III

serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;

Art. 2, inciso IV

Como

pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

Art. 2, inciso V

pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput ;

Art. 2, inciso VI

provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

Art. 3

São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:

Art. 3, inciso I

pagamento direto, monetário ou não monetário;

Art. 3, inciso II

prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

Art. 3, inciso III

Obrigação

compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

Art. 3, inciso IV

títulos verdes ( green bonds );

Art. 3, inciso V

comodato;

Art. 3, inciso VI

Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 3, § 1º

Possibilidade

Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.

Art. 3, § 2º

Obrigação

As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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