Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 25 — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
O inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte item 45: “Art. 167. I - 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem ; ”