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Art. 23 — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
O § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 12. § 9º VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. ”