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LeiJuris

Art. 17.83.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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A procuração para contrair casamento lavrada em país estrangeiro deverá ser legalizada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, ou apostilada, traduzida por tradutor público juramentado, registrada junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos, arquivando-se o original em língua estrangeira e a sua tradução.
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