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Art. 17.83.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Caso não seja mencionado o regime de casamento, vigorará, quanto aos bens, o regime da comunhão parcial, a não ser que seja apresentado pacto antenupcial a que tenha comparecido, pessoalmente, ou por seu procurador, o contratante representado.