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LeiJuris

Art. 17.132

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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A averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, fazendo constar: 1080 a) data da averbação; b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; c) nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação se conhecida.
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