Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16.71.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
As pessoas de mesma nacionalidade não podem ser proprietárias, em cada Município, de mais de 10% (dez por cento) da superfície do Município. 71.2.Ficam excluídas das restrições do subitem anterior as aquisições de áreas rurais: a) inferiores a 3 (três) módulos; b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.