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Art. 16.486 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Provs. CGJ 17/84, 8/2003, 25/2006, CGJ 2/91, D. 93.240/86, art. 1º, IV, CGJ 16/84, 11/2005, D. Cap. – XVI
Art. 16.486
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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