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LeiJuris

Art. 16.218.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças. Cap. – XVI
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