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LeiJuris

Art. 16.106.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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A nomeação do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de inventário.
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