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Art. 15.43.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui- se o do vencimento.
Art. 15.43.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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