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Art. 15.34 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante.
Art. 15.34
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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