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Art. 14.10.5.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Referido plano de gestão deverá ser apresentado juntamente com o balanço da transmissão e instruído com relatório detalhado do quadro de funcionários, dos equipamentos e dos contratos vinculados à serventia, abordando o gerenciamento administrativo e financeiro da unidade e estabelecendo as diretrizes relativas às despesas de custeio, investimento e pessoal, tal como dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.935/94, de modo a garantir a melhor qualidade possível na prestação dos serviços, que passa a ser de responsabilidade estatal. 247 Cap. – XIV