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LeiJuris

Art. 13.62.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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Será mantido, por dez anos, em repositórios tradicionais ou eletrônicos, cópia dos recibos e, por 5 anos, a dos contrarrecibos, em meio físico ou eletrônico, comprobatórios de entrega do recibo de pagamento dos atos praticados ao
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