Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, § 5º — Normas de Direito Financeiro
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Art. 39, § 5º
Normas de Direito Financeiro
Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo