Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 87 — Marco Regulatório das OSCs
As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento.