Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, inciso II — Marco Regulatório das OSCs
A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
Art. 22, inciso II
Marco Regulatório das OSCs
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo