Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 58, § 6 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5 deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço.”