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Art. 58, § 3º, inciso III — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.