Art. 54-B
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
É beneficiária do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
Art. 54-B, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
Para efeitos do disposto no caput , ficam definidos como investimentos em sustentabilidade e em eficiência dos sistemas de saneamento básico aqueles que atendam:
Art. 54-B, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto;
Art. 54-B, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água;
Art. 54-B, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
à redução de perdas de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;
Art. 54-B, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
à inovação tecnológica.
Art. 54-B, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
Somente serão beneficiados pelo Reisb projetos cujo enquadramento às condições definidas no caput seja atestado pela Administração da pessoa jurídica beneficiária nas demonstrações financeiras dos períodos em que se apurarem ou se utilizarem os créditos.
Art. 54-B, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
Não se poderão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
Art. 54-B, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
A adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.