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Art. 54-A, § único — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.
Art. 54-A, § único
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016
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