Art. 52
Redação dada pela Lei nº 14.600/2023
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
Art. 52, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;
Art. 52, inciso II
planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
Art. 52, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá:
Art. 52, § 1º, inciso I
abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;
Art. 52, § 1º, inciso II
tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.
Art. 52, § 1º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais;
Art. 52, § 1º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
contemplar ações específicas de segurança hídrica; e
Art. 52, § 1º, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.
Art. 52, § 2º
Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Art. 52, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.