Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 51, § único — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.