Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11-B, § 8º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados irregulares e precários.