Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11-B, § 2º, inciso III — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.