Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º: “Art. 18.
Art. 7, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.”