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Art. 6 — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 , passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-B, 8º-C, 8º-D e 8º-E: “
Art. 6
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
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