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Art. 2, § 10 — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , beneficia todos os credores fiduciários, mesmo aqueles decorrentes da alienação fiduciária da propriedade superveniente.” “Art. 24.