Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 84, inciso V — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Art. 84, inciso V
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo