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Art. 84, inciso I — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
Art. 84, inciso I
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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