Art. 150
Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
Art. 150, inciso I
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
Art. 150, inciso II
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
Art. 150, inciso III
requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;
Art. 150, inciso IV
exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;
Art. 150, inciso V
participar dos Conselhos Penitenciários;
Art. 150, inciso VI
participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;
Art. 150, inciso VII
fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios.