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Art. 69, § 4º, inciso III — Lei Orgânica da Seguridade Social
ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 69, § 4º, inciso III
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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