Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § 4º — Lei Orgânica da Seguridade Social
O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
Art. 28, § 4º
Lei Orgânica da Seguridade Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo