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Art. 25, § 10, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;
Art. 25, § 10, inciso II
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
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