Art. 19-P
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
Grifarselecione o texto para grifar
Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:
Art. 19-P, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
Grifarselecione o texto para grifar
com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
Art. 19-P, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
Grifarselecione o texto para grifar
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
Art. 19-P, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
Grifarselecione o texto para grifar
no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.